O Tribunal de Contas do Estado (TCE), através de Oficio Nº 029/2025, solicitou ao poder executivo municipal, para analisar possíveis casos de acúmulos de funções públicas com recebimento de proventos de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) oriundos do mesmo vínculo empregatício.
A iniciativa é para buscar possíveis servidores da Prefeitura de Simão Dias que estejam exercendo funções públicas municipais enquanto recebem proventos de aposentadoria pelo RGPS originários do mesmo vínculo funcional, prática que é vedada pela Constituição Federal, seguindo o Tema de Repercussão Geral nº 1150.
Com base nesta decisão, o poder executivo municipal deverá informar ao TCE/SE a existência de situações, assim como em caso afirmativo, quais providências administrativas estão sendo adotadas para regularizar tais situações.
Por fim, o TCE/SE adverte que a manutenção de servidores em situação irregular, especialmente após as expressas manifestações da Corte de Contas, poderá ser considerada como ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar.