Secretaria Municipal de Finanças e Tributos

I – Prestar apoio e assistência imediata ao Chefe do Poder Executivo na área de administração financeira, contábil e tributária do Município;

II – Exercer a administração tributária, cuidando da política fiscal e extrafiscal;

III – Promover a arrecadação e fiscalização dos tributos de competência municipal;

IV – Desempenhar ações referentes aos cadastros imobiliários;

V – Executar serviços de contabilidade geral do Município;

VI – Administrar a dívida pública municipal;

VII – Efetuar ações de cobranças;

VIII – Promover a elaboração e coordenação das prestações de contas do Município;

IX – Promover a elaboração e coordenação da programação de desembolso financeiro;

X – Observar o cumprimento das transferências e repasses financeiros, inclusive os oriundos de emendas, bem como o andamento dos gastos e desembolsos dos recursos alocados;

XI – Executar o orçamento anual de investimentos da administração Direta e indireta;

XII – Executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.

Parágrafo único. A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Finanças e Tributos – SEMFT será composta pelas seguintes unidades administrativas:

I – Departamento Tributário – DETRB;

II – Assessoria de Contabilidade e Tesouraria – ACTES;

III – Assessoria de Cadastro Imobiliário – ACADA;

VI – Assessoria de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária – AACEO.