Lei n° 842 – 04 de Julho – Altera os artigos 1º, 5º, 13, 14 e 19, da Lei n° nº 757/2017, de 13 de dezembro de 2017, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros ” mototaxista, motoboy e motofrete e dá outras

Lei n° 842 – 04 de Julho – Altera os artigos 1º, 5º, 13, 14 e 19, da Lei n° nº 757/2017, de 13 de dezembro de 2017, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros ” mototaxista, motoboy e motofrete e dá outras providências.