Lei n° 860 – 26 de Novembro – Altera o art. 3º da Lei n°739/2017, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Lei n° 860 – 26 de Novembro – Altera o art. 3º da Lei n°739/2017, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.