Número:
772
Ano:
2018
Resumo:
Lei n° 772 – Dispõe sobre as penalidades a empresas sobre a exploração do trabalho infantil.
Anexo | Tamanho |
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LEI N 772-2018.pdf | 94.39 KB |
Lei n° 772 – Dispõe sobre as penalidades a empresas sobre a exploração do trabalho infantil.
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