Secretaria Municipal de Educação

I – Prestar apoio e assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo Municipal na área de Educação e política educacional;

II – Organizar e gerenciar o sistema municipal de ensino e a política do magistério;

III – Promover a administração das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino;

IV – Exercer, na forma da lei, o controle e fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos de ensino público e particulares;

V – Executar atividades correlatas ao exercício do magistério e à organizações e funcionamento da rede pública municipal de ensino;

VI – Desempenhar outras atividades do âmbito de sua competência, bem como as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.

Parágrafo único. A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Educação  - SEMED, seguirá às disposições constantes na Lei Complementar nº. 481/2009, de 10 de dezembro 2009.