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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
230/2001 Leis Ordinárias LEI Nº 230.
229/2001 Leis Ordinárias LEI Nº 229
227/2001 Leis Ordinárias LEI Nº 227.
225/2001 Leis Ordinárias LEI Nº 225.
222/2001 Leis Ordinárias LEI Nº 222.
221/2001 Leis Ordinárias LEI Nº 221.
218/2001 Leis Ordinárias LEI Nº 218.
215/2001 Leis Ordinárias LEI Nº 215.
212/2001 Leis Ordinárias LEI Nº 212.
206/2001 Leis Ordinárias LEI Nº 206.
206/2001 Leis Ordinárias LEI Nº 206.
200/2001 Leis Ordinárias LEI Nº 200.
197/2001 Leis Ordinárias LEI Nº 197.
191/2001 Leis Ordinárias LEI Nº 191
187/2001 Leis Ordinárias LEI Nº 187.
183/2001 Leis Ordinárias LEI Nº 183
178/2001 Leis Ordinárias LEI Nº 178.
159/1999 Leis Ordinárias LEI Nº 159.
25/1990 Lei Orgânica do Município REPUBLICAÇAO DA LEI Nº 25. Dispoe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
2894/ Decretos Legislativos DECRETO Nº 2894. Dispõe sobre as medidas reguladoras para aplicação no âmbito municipal das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas no período do estado de calamidade pública, previstas na Lei Federal nº 14.017/2020 e Le