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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
739/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 739.
738/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 738.
737/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 737.
736/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 736.
735/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 735.
734/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 734
733/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 733.
733/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 733.
732/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 732.
731/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 731.
730/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 730.
729/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 729.
728/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 728.
727/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 727.
726/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 726.
725/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 725.
724/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 724.
723/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 723.
722/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 722. Atualizada com alterações das Leis Nº 865/2020 de 05/01/20; Nº 915/2021 de 28/01/21 e Nº 941/2021 de 28/07/21.
722/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 722.