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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
937/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 937.
936/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 936.
935/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 935.
934/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 934.
933/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 933.
932/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 932.
931/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 931.
931/2021 LDO LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias-2022
930/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 930
929/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 929
928/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 928.
927/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 927.
926/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 926.
925/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 925.
924/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 924.
923/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 923.
922/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 922.
921/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 921.
920/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 920.
919/2021 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 919/2021