(Lei Federal n° 12.527/2011)
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação | 1.77 MB |
| Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública | 5.8 MB |
| Decreto nº 2.974_2023_Regulamenta a LAI.pdf | 1.91 MB |
Página
(Lei Federal n° 12.527/2011)
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação | 1.77 MB |
| Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública | 5.8 MB |
| Decreto nº 2.974_2023_Regulamenta a LAI.pdf | 1.91 MB |