AnexoTamanho DECRETO Nº 3017 DE 2024 - Dispõe sobre a atualização dos valores das Diárias de Viagens654.16 KB LEI Nº 1017 DE 2023 - Dispõe sobre a Concessão de Diárias de Viagem a Agentes Políticos do Poder Executivo3.13 MB INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04_2023.pdf10.51 MB INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DE 2022 - Regulamenta o Procedimento para Concessão de Diárias e Ressarcimento6.06 MB LEI N° 571 DE 2013 - Disciplina a concessão de Diárias e Indenizações185.37 KB
